Presidentes de associações e sindicatos de empresas atacadistas e distribuidoras de todo o país estiveram reunidos, nesta quarta-feira (20), em Salvador. Na sede da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia (ASDAB), eles debateram sobre os impactos da nova lei federal (Lei 14.789/2023), que entrou em vigor no dia 2 de fevereiro, e que trata da tributação dos incentivos fiscais estaduais e municipais.
A reunião foi conduzida pelo presidente da ASDAB, Roberto Spanholi. Também participaram do encontro o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Leonardo Miguel Severini; o 1º Vice-presidente, Juliano Faria Souto; o líder da região Nordeste, Antonio Cabral; além de executivos e assessores jurídicos das entidades. Representantes de associações de vários estados também acompanharam evento por meio digital.
Os advogados André Blanco e Pedro Rezek fizeram o preâmbulo das discussões, que objetivaram a busca de uma proposta para solucionar a questão. Eles explicaram que, até o ano passado, as subvenções poderiam ser deduzidas do lucro e aproveitadas plenamente na apuração dos tributos federais. Com a nova lei, as subvenções não poderão ser deduzidas na determinação do lucro real, ou seja, serão tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No cumprimento dos requisitos legais, poderá ser apurado crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% relativa ao IRPJ.
Entre os pontos de discussão, segundo os advogados, estão a violação do pacto federativo, devido à mitigação de benefício concedido por outro ente federativo; desrespeito à imunidade recíproca, tendo em vista o crédito presumido representar redução de custo e não incremento de receita; e a necessidade de Lei Complementar para alteração do regime de tributação. Algumas decisões judiciais já afastaram as novas regras, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de uma cooperativa paranaense. Ela é considerada emblemática. André Blanco destacou a importância das ações coletivas, como a que será movida pela ASDAB.
O presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, destacou que o setor busca segurança jurídica e obstar os efeitos que a nova lei está provocando. Segundo ele, é importante a medida judicial.
“Precisamos atuar e explicar para o legislativo que a lei precisa ser reconfigurada, pois esta gera implicações às empresas. É importante fazer um ajuste”, afirmou o líder Nordeste e ex-presidente da ASDAB, Antonio Cabral, lembrando que o mandato de segurança é apenas uma ação temporária. Logo em seguida, o deputado federal Zé Neto (PT/Ba), que participou virtualmente, destacou a importância de buscar uma solução junto ao Legislativo para o problema.
