TELEFONE

71 3342.4977

Filiada a

DECRETO

Uma das maiores conquistas da ASDA foi a promulgação do Decreto 7.799, no dia 10.05.2000. O Decreto 7.799, garantiu por um bom tempo a competitividade aos agentes de distribuição, através de benefícios fiscais que se tornaram fundamentais para que o baiano pudesse vender na Bahia.

Outro grande feito aconteceu no dia 27 de outubro de 2021, uma data histórica para a ASDAB, para o SINDATACADO e para todo o setor de distribuição abastecimento Naquele dia foi sancionado, integralmente, pelo presidente da República, o PLP 05/2021, que possibilita a prorrogação, até 31.12.2032, dos benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio convalidados pela Lei Complementar 160/2017. A Lei Complementar nº 186, de 27.10.2021, foi publicada no Diário Oficial do dia seguinte, 28.

Dúvidas? Entre em contato com nossa assessoria tributária:
E-mail: bruno@auditoriaprime.com.br
+55 71 99202-0721