A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), realizou mais uma edição do projeto “Rede de Diálogos com a PGE”. O evento abordou o tema “As recentes alterações do decreto estadual nº 7.799/00”, tendo como base as mudanças que impactam o setor atacadista distribuidor.
Durante o encontro, o procurador do estado, Cláudio Cairo Gonçalves, abordou a importância do decreto estadual, que busca fortalecer iniciativas econômicas que venham para o estado trazendo incentivos à indústria, ao comércio e ao setor de serviços. “O decreto visa a preservação de empregos gerados na Bahia, das empresas localizadas aqui e, em última instância, a proteção do fisco estadual”, afirmou o procurador.
Ainda, segundo Gonçalves, “uma das recentes alterações do decreto de atacadistas diz respeito à necessidade de que o faturamento não pode ser inferior a R$ 3.600.000 anuais. Ou seja, excluiu as empresas vinculadas ao Simples Nacional dos benefícios do decreto 7.799/00, a partir dessa norma que foi introduzida pelo decreto 22.451 de 2023”, afirmou.
O auditor fiscal da SEFAZ-BA, Frederico Gunnar Dürr, apresentou um panorama dos contribuintes credenciados. Segundo ele, já são 920 estabelecimentos credenciados ao benefício do decreto 7.799/00. Para o auditor, as alterações criadas pelo decreto 22.451 de 2023, visa fortalecer as empresas locais instaladas no estado.
Já Jorge Luiz Santos Gonzaga, também auditor fiscal da SEFAZ-BA, destacou que o decreto passa por alterações, porque as empresas se adaptam à modernidade e que o modelo de tributação atual busca combater a concorrência desleal. “É importante a manutenção do incentivo, porque é primordial, fundamental e atende bem o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a atuação das empresas do segmento”, alertou.
João Felipe Fonseca Oliveira de Menezes, Conselheiro do Consef (Conselho da Fazenda), abordou pontos que têm trazido questionamentos dos contribuintes para o Conselho, como as especificações dos conceitos das mercadorias em transferências interestaduais e as contribuições com a incidência ou não do ICMS.
Representando a ASDAB e o Sindatacado no evento, o assessor Bruno Branco lembrou que ao longo dos últimos anos, sobretudo de 2015 para cá, houve uma modernização muito grande da legislação, e necessárias ao decreto, e que trouxeram um melhor ambiente econômico. “Temos verificado o empenho da Secretaria da Fazenda”, citou. Bruno lembrou que há alguns temas que são problemáticos, do ponto de vista de ambiente empresarial, e o primeiro deles refere-se aos atacarejos de grandes grupos, que tiram a competitividade do distribuidor baiano. Citou ainda que os estados que fazem divisa com a Bahia e de todo o Nordeste são agressivos do ponto de vista de saída interestadual. Segundo ele, a Bahia e outros estados vêm modernizando a legislação atacadista para que possam fazer frente às dificuldades e estimular a economia local.
Confira aqui o evento:
ASCOM/ASDAB
