O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei nº 15.203/2026, que cria o Selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. O pleito do setor atacadista e distribuidor baiano, que teve autoria e relatoria do deputado Robinson Almeida, já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa, e entra em vigor com a sanção do Executivo. Trata-se de um marco histórico e uma conquista para o segmento e toda a cadeia do abastecimento do estado.
O presidente da ASDAB, Roque Eudes Santos, comemorou a vitória do setor. Segundo ele, a criação do Selo é uma iniciativa moderna e alinhada às melhores práticas de políticas públicas contemporâneas, ao privilegiar instrumentos de indução positiva, baseados no reconhecimento e na valorização das empresas que atuam de forma regular e responsável, em detrimento de modelos exclusivamente sancionatórios. O projeto, segundo ele, contribuirá para a construção de um ambiente de negócios mais ético, transparente e competitivo.
O vice-presidente da entidade, Aldo Sena, também destacou a importância do selo, e lembrou que a nova lei também estabelece que a certificação será necessária para empresas do segmento que desejem usufruir de benefícios fiscais, regimes tributários diferenciados ou tratamentos tributários específicos concedidos pelo Estado.
O deputado Robinson Almeida destacou que a sanção representa um avanço na valorização das empresas que atuam de forma responsável e beneficia diretamente o consumidor, ao estimular maior regularidade, transparência e segurança dos produtos. “Essa lei valoriza quem faz a coisa certa. Fortalece o setor produtivo, estimula a concorrência leal e protege o consumidor, que passa a ter uma referência de empresas comprometidas com a legalidade, a responsabilidade social e o meio ambiente”, declarou.
ALGUNS CRITÉRIOS
A concessão do selo seguirá os três pilares de ESG: ambiental (Environmental), social (Social) e de governança corporativa (Governance). Serão três categorias — Bronze, Prata e Ouro — conforme o nível de adesão da empresa aos critérios citados. Entre as exigências estão regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista; adimplência junto à entidade sindical patronal; cumprimento das obrigações tributárias; respeito às normas de saúde e segurança do trabalho; capacitação de funcionários e ações de desenvolvimento social. Na área ambiental, inclui utilização de frota veicular com baixa emissão de poluentes; gestão de resíduos, eficiência energética, logística sustentável e cumprimento das obrigações e licenciamentos ambientais.
A empresa certificada em categoria inferior poderá, a qualquer tempo, requerer a elevação de categoria mediante comprovação do atendimento aos critérios adicionais correspondentes.
